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Termos e Condições

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização dos produtos digitais disponibilizados por [RM TOP Laser] (“Fornecedor”). Ao adquirir e utilizar nossos produtos digitais, o usuário (“Você” ou “Cliente”) concorda integralmente com as disposições abaixo:

 

1. Definições

  • Produtos Digitais: arquivos, modelos, e-books, vídeos, cursos, designs e demais materiais oferecidos em formato digital pelo Fornecedor.

  • Licença de Uso: autorização de uso pessoal e intransferível concedida ao Cliente ao adquirir o Produto Digital.

     

2. Concessão de Licença

2.1. Mediante o pagamento integral do valor correspondente, o Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para uso dos Produtos Digitais, nos termos deste documento.

 

3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

3.1. Todos os Produtos Digitais são protegidos pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.
3.2. A titularidade de todos os direitos autorais e conexos permanece exclusivamente com o Fornecedor ou seus licenciadores.

 

4. Restrições de Uso

O Cliente não está autorizado a:

  • 4.1. Comercializar, revender, sublicenciar, distribuir ou doar os Produtos Digitais, total ou parcialmente, sob qualquer forma;

  • 4.2. Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas dos Produtos Digitais para fins comerciais;

  • 4.3. Transferir, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os Produtos Digitais ou a licença de uso conferida;

  • 4.4. Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas, logotipos ou notas de propriedade constantes nos Produtos Digitais.

     

5. Uso Permitido

5.1. O Cliente pode utilizar os Produtos Digitais exclusivamente para:

  • a) Projetos pessoais;

  • b) Materiais de comunicação interna de sua empresa, desde que não haja distribuição ou reprodução a terceiros;

  • c) Geração de amostras ou portfólio, desde que não disponibilizadas publicamente para download ou venda.

     

6. Consequências do Uso Indevido

6.1. O uso dos Produtos Digitais em desacordo com estes Termos sujeita o Cliente às sanções legais previstas, incluindo, mas não se limitando a:

  • a) Suspensão imediata da licença de uso;

  • b) Cobrança de perdas e danos;

  • c) Responsabilidade por violação de direitos autorais, com multas e indenizações previstas em lei.

     

7. Política de Atualizações e Suporte

7.1. O Fornecedor poderá disponibilizar atualizações e novas versões dos Produtos Digitais, sem custo adicional, enquanto vigorar a licença de uso.
7.2. Suporte técnico e dúvidas podem ser encaminhados ao e-mail suporte@seudominio.com.br.

 

8. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

8.1. Os Produtos Digitais são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas, exceto aquelas previstas em lei.
8.2. O Fornecedor não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso dos Produtos Digitais.

 

9. Vigência e Rescisão

9.1. Estes Termos entram em vigor na data da aquisição dos Produtos Digitais e permanecem vigentes enquanto o Cliente mantiver a licença de uso.
9.2. A rescisão da licença ocorrerá automaticamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

 

10. Disposições Gerais

10.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
10.2. A eventual tolerância por parte do Fornecedor quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.

 

11. Foro e Legislação Aplicável

11.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa (PB), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

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